Termos de Uso

CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso referem-se à utilização dos serviços a serem prestados por InCeres Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados Ltda., devidamente inscrita no CNPJ/ME sob nº 21.589.405/0001-87 (“InCeres”) pelos Usuários, conforme abaixo definido.

1 – Definições

1.1 – Para facilitar a leitura, usamos certas palavras/termos com a primeira letra em maiúsculo. Sempre que isso ocorrer nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade, você deve entender que essa palavra/termo tem o significado indicado abaixo:

2 – Objeto

2.1 – Estes Termos de Uso estabelecem as condições que regem a utilização do InCeres pelo Usuário. Para poder usar o InCeres, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2 – Para utilizar o InCeres, o Usuário Gestor deverá realizar o seu cadastro, ato no qual fornecerá a InCeres os seus Dados Pessoais, nome de usuário (“Login”) e senha, que deverão ser utilizados para acesso à Conta InCeres somente pelo Usuário Gestor.

2.3 – Ao concluir o cadastro, o Usuário Gestor receberá uma mensagem da InCeres em seu e-mail cadastrado, visando a sua validação. Bastará que o Usuário Gestor clique na URL para validar e ativar seu cadastro.

2.4 – Uma vez criada a Conta InCeres, o Usuário Gestor poderá conceder acesso a sua Conta InCeres a outras pessoas indicadas por ele, que também deverão realizar seu cadastro no Site informando seus Dados Pessoais. Os limites de número de Usuários por Usuário Gestor são definidos no contrato do Usuário Gestor.

2.4.1 – O Usuário Gestor responsabiliza-se por conceder o acesso, pela utilização e pelas informações e dados inseridos ou alterados pelos Usuários em sua Conta InCeres.

2.5 – O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, devendo mantê-los atualizados.

2.6 – A senha e o Login criados pelo Usuário para acessar a Conta InCeres são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o InCeres, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

2.7 – Uma vez cadastrado, o Usuário poderá, a qualquer momento, inserir os Dados da Atividade Agrícola. A partir da inclusão desses dados, o InCeres sistematizará referidos dados e gerará relatórios, para análise do Usuário.

2.8 – Os Dados da Atividade Agrícola bem como todos os relatórios gerados pelo Software ficarão armazenadas no InCeres, para consulta posterior do Usuário. Os Relatórios poderão ser baixados pelo Usuário, em formato digital ou pdf dependendo dos termos do contrato do Usuário Gestor.

2.9 – A InCeres não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Usuário com base nas simulações e relatórios gerados pela InCeres, tampouco por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em decorrência das decisões tomadas.

3 – Preço e Forma de Pagamento

3.1 – Para utilização da InCeres, o Usuário Gestor deverá pagar um valor cuja periodicidade é definida no Termos de Uso, Quadro Resumo, que varia de acordo com a quantidade de área em hectares gerenciada pelo Usuário no desenvolvimento de suas atividades. Referido valor poderá ser pago via cartão de crédito, boleto ou transferência bancária.

3.2 – Caso escolha pagar sua assinatura via cartão de crédito, o Usuário Gestor se declara ciente de que o valor referente ao plano escolhido será descontado de seu cartão de crédito todos os meses, até que ocorra o cancelamento da assinatura pelo próprio Usuário Gestor ou em decorrência de algum motivo alheio a sua vontade, como falta de pagamento, por exemplo.

3.2.1 – O primeiro pagamento é feito no momento da assinatura da InCeres e a partir daí todos os pagamentos serão descontados no mesmo dia, nos meses seguintes.

3.3 – Caso escolha pagar sua assinatura via boleto bancário, o Usuário Gestor receberá o primeiro boleto bancário com vencimento no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de realização de sua assinatura. Os demais boletos serão enviados mensalmente pela InCeres e vencerão no mesmo dia, nos meses seguintes.

3.4 – O pagamento do valor pelo Usuário Gestor garante a ele e aos Usuários vinculados a sua Conta InCeres o direito de acessar a Conta InCeres de forma limitada aos produtos contratados. A InCeres não restituirá o valor pago pelo Usuário Gestor em caso de desistência, cancelamento ou ausência de utilização do InCeres antes de decorridos os 30 (trinta) dias contratados.

3.5 – O Usuário Gestor pode modificar o seu plano, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral a partir da mensalidade seguinte àquela da nova opção.

3.6 – A InCeres reajustará os valores dos planos anualmente, sempre no mês de janeiro, de forma automática, ou na data de aniversário do contrato, com base na variação positiva do indicador IGPM/FGV. A assinatura de determinado plano pelo valor contratado não garante ao Usuário Gestor o direito ao preço inicialmente contratado, estando sujeito ao reajuste anual promovido pela InCeres.

3.7 – A InCeres reserva-se o direito de conceder eventuais descontos sobre o valor mensal de assinatura do InCeres, por um determinado período ou a determinados Usuários, podendo retirar referidos descontos a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia aos Usuários.

4 – Prazo de Vigência e Condições de pagamento

4.1 – O prazo de vigência do presente instrumento inicia-se na data que consta no Quadro Resumo, podendo ser prorrogado automaticamente por iguais e sucessivos períodos caso o Contratante não notifique a InCeres nos 15 (trinta) dias anteriores a data de vencimento.

4.2 – Caso o Contratante não queira renovar o contrato, deverá observar o prazo previsto no item 14.1 do presente instrumento.

4.3 – Em caso de renovação da vigência do presente instrumento, as condições de pagamento originalmente contratadas deverão ser mantidas, sendo permitida a renegociação da forma de pagamento, desde que as partes estejam de comum acordo.

5 – Funcionalidades e consumo de hectares contratados

5.1 – Exceto pela área de hectare, as funcionalidades e os produtos adicionais contratados durante a vigência do contrato, serão mantidas de acordo com o último aditivo entabulado entre Usuário Gestor e InCeres.

5.2 – Para fins de renovação anual deste instrumento, a quantidade de hectares indicada inicialmente no Quadro Resumo deverá ser considerada como a vigente desprezando-se eventuais adições de hectares. Entretanto, caso seja de interesse, as partes poderão renegociar a quantidade de hectares para fins de renovação.

5.3 – A InCeres enviará mensalmente ao Usuário Gestor por e-mail o relatório detalhado do consumo dos hectares contratados.

5.4 – Caso em determinado mês, o Usuário ultrapasse os hectares contratados haverá a cobrança do valor dos hectares adicionais consumidos no mês imediatamente subsequente.

5.5 – Caso o valor excedente dos hectares não seja pago pelo Contratante na data de vencimento, ficará automaticamente constituído em mora independentemente de qualquer notificação por parte da InCeres neste sentido, aplicando as penalidades previstas neste instrumento.

6 – Suporte e Manutenção

6.1 – 4.1. A InCeres é responsável pelo bom funcionamento do InCeres, comprometendo-se a realizar o suporte aos Usuários via chat on-line disponível no perfil do Usuário, de segunda a quinta das 8:00 às 18:00, sexta das 8:00 às 17:00 e sábado das 8:00 às 12:00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida. O Usuário, por sua vez, declara estar ciente de que o Software poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à InCeres.

6.2 – 4.2. A InCeres obriga-se a manter o Software disponível por 98% do tempo de operação. Os períodos de funcionamento afetados por i) manutenções programadas, manutenções preventivas, e atualizações do sistema; ii) falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet nas instalações do Usuário, ou iii) casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação.

6.3 – 4.3. A InCeres oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Software, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. As chamadas abertas pelo Usuário a respeito de falhas técnicas do Software serão respondidas conforme tabela a seguir.

6.4 – 4.4. A InCeres não oferecerá assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estão localizadas no município de Rios das Pedras, São Paulo, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. A InCeres não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.

7 – Restrições ao Uso do InCeres pelo Usuário

7.1 – O Usuário não poderá:

1. a) Utilizar o InCeres para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do InCeres e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
2. b) Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, conteúdo, Software ou material disponibilizado por meio do InCeres de forma não permitida nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;
3. c) Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Software para práticas nocivas ao InCeres ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;
4. d) Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Software;
5. e) Utilizar indevidamente o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pelo InCeres;
6. f) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários; e
7. g) Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os Dados da Atividade Agrícola sem o consentimento do Titular.

7.2 – O Usuário Gestor se compromete a solicitar autorização expressa do Titular para poder acessar os Dados da Atividade Agrícola, sob pena de responder por qualquer dano a ele causado nos termos da LGPD. Para tanto, o agricultor proprietário dos dados deve ter um usuário cadastrado na plataforma e aceitar estes termos de uso.

8 – Propriedade Intelectual

8.1 – O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao InCeres, os quais são de propriedade exclusiva da InCeres.

8.2 – Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela InCeres e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.

8.3 – O Usuário poderá manter uma cópia dos relatórios, disponibilizados por meio do InCeres, desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização desse material e/ou do Conteúdo do InCeres, no todo ou em parte, que não para uso pessoal do Usuário, conforme estes Termos de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito da InCeres, é expressamente proibida.

8.4 – Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pelo InCeres, tais como, mas não se limitando a, relatórios, análises, cenários, informações, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a InCeres e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

8.5 – Estes Termos de Uso concedem ao Usuário o direito pessoal, mundial, revogável, não exclusiva e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme estes Termos de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que este é de propriedade da InCeres.

9 – Responsabilidades

9.1 – A InCeres se responsabiliza e garante que:

1. a) Não compartilha nenhum Dado Pessoal ou Dados da Atividade Agrícola do Usuário com terceiros sem o consentimento do Usuário ou Titular, conforme o caso;
2. b) Mantém a transparência sobre como os dados são utilizados; e
3. c) Coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura.

9.2 – A InCeres não se responsabiliza:

1. a) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pelo InCeres;
2. b) Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independam de culpa da InCeres ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a InCeres;
3. c) Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação; e
4. d) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários;

9.3 – Em nenhum caso, a InCeres será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do Software ou Conteúdo pelo Usuário.

10 – Isenção de Garantias

10.1 – A InCeres não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização do Software, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pelo InCeres.

10.2 – A InCeres não garante que (i) as funções contidas no Software atendem às necessidades do Usuário; (ii) a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; (iv) os defeitos no Software serão corrigidos; ou (v) o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. No entanto, a InCeres garante que envidará melhores esforços para evitar ou solucionar as circunstâncias indicadas na presente cláusula, no menor tempo possível.

10.3 – A InCeres mantém níveis de segurança adequados e compatíveis com os requisitos legais para a proteção dos dados coletados. A InCeres garante que fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, conforme previsto na Política de Privacidade e suas demais políticas internas, de forma a evitar eventual perda dos dados. No entanto, a InCeres não garante que as medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.

11 – Indenização

11.1 – O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a InCeres e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Software e/ou do Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade; e (iii) da violação de quaisquer regras, leis, regulamentos, códigos, estatutos ou regulações governamentais.

12 – Violação de quaisquer regras, leis, regulamentos, códigos, estatutos ou regulações governamentais. – Proteção à Privacidade

12.1 – A forma como coletamos, armazenamos e tratamos os dados dos Usuários e dos Titulares, bem como para quais finalidades eles poderão ser utilizados, estão descritas na Política de Privacidade do InCeres. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso e pode ser acessada no site da InCeres.

13 – Suspensão ou Encerramento do Acesso

13.1 – A InCeres poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

1. a) Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Software, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas nestes Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, caso em que o Usuário não terá direito ao reembolso de qualquer valor;
2. b) Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos de Uso; e
3. c) Acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e o Conteúdo oferecidos pelo InCeres.

13.2 – Poderá a InCeres, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do Software, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, quando a comunicação prévia será dispensada. Nos casos de encerramento, a InCeres disponibilizará ao Usuário Gestor os Dados da Atividade Agrícola, bem como o Conteúdo ao qual ele teve acesso durante o prazo em que utilizou o Software.

14 – Cancelamento da Assinatura e Exclusão da Conta

14.1 – O Usuário Gestor poderá, a qualquer momento, cancelar sua assinatura e solicitar a exclusão da sua Conta InCeres, sem que seja devido ao Usuário Gestor o reembolso dos valores já pagos. Para tanto, o Usuário Gestor deverá enviar um e-mail para [email protected] solicitando o cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias antes da cobrança mensal referente ao próximo período, para que não ocorra cobrança indevida.

14.2 – Mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelo Usuário Gestor, ele terá o direito de exportar os dados e informações de sua Conta InCeres pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do pedido de cancelamento. Após esse prazo, nós apagaremos os Dados Pessoais do Usuário Gestor e dos demais Usuários vinculados a sua Conta InCeres, os Dados da Atividade Agrícola e os relatórios gerados pelo InCeres, de forma que todos os dados coletados se tornem anônimos, não restando no InCeres quaisquer informações que possam indicar a identidade do Usuário.

14.3 – A exclusão dos dados coletados implicará na imediata desativação da Conta InCeres, com perda permanente dos dados indicados acima. Para voltar a usar o InCeres, o Usuário Gestor deverá iniciar os procedimentos necessários para criar nova Conta InCeres.

15 – Alterações

15.1 – A InCeres poderá alterar estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade para, por exemplo, refletir alterações nas funcionalidades oferecidas.

15.2 – Quaisquer alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail informado por ele no momento do cadastro e publicadas no Site, sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações.

15.3 – As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. O Usuário entende e concorda que, após esse período, o uso do Software passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se você não concordar com as modificações, recomendamos que solicite a exclusão da sua Conta InCeres e descontinue o uso do Software.

16 – Contato

16.1 – A InCeres poderá contatar o Usuário por meio do número de telefone e/ou do e-mail fornecidos, sempre que necessário, para tratar de assuntos relacionados às funcionalidades do Software como, por exemplo, para esclarecer dúvidas em relação à utilização, comunicar alterações nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, e realizar pesquisas com relação a novas funcionalidades e à experiência do Usuário.

16.2 – Além disso, poderemos fazer comunicações de caráter comercial e/ou promocional por e-mail ou ligação telefônica referentes a InCeres. Caso deseje não ser contatado para receber esse tipo de conteúdo, o Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o descadastramento de seu e-mail e/ou seu número de telefone: (i) clicando no link indicado no e-mail recebido, ou (ii) enviando uma solicitação para [email protected]. O descadastramento do e-mail do Usuário e/ou do seu número de telefone da base não afetará o uso do Software pelo Usuário.

16.3 – Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os Termos de Uso ou da Política de Privacidade ou sobre os Dados Pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo: [email protected] ou por correspondência para o seguinte endereço: Rua Doutor João Tobias, nº 286, andar superior, Centro, cidade de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, CEP 13390-000 aos cuidados do Diretor Sr. Leonardo Afonso Angeli Menegatti.

17 – Disposições Gerais

17.1 – Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

17.2 – A tolerância da InCeres quanto ao eventual descumprimento pelo Usuário de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, concordância tácita ou alteração do que consta aqui previsto.

17.3 – A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso”, seguida pelo clique no botão “aceitar” são consideradas, para todos os fins de direito, como aceitação de todos os termos e condições do presente Termos de Uso, que terá valor de contrato, passando a regular a relação entre a InCeres e o Usuário.

18 – Lei e Foro

18.1 – Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados ao Quadro Resumo, Site, Conteúdo, Software, Termos de Uso e/ou Política de Privacidade deverão ser dirimidos no foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

 A presente versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez em: 27/03/2025.