Termos de Uso

CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos de Uso referem-se à utilização dos serviços a serem prestados por Inceres Desenvolvimento de Software e Processamento de Dados S.A., devidamente inscrita no CNPJ/ME sob nº 21.589.405/0001-87 (“Inceres”) pelos Usuários, conforme abaixo definido.

1.     Definições

1.1 Para facilitar a leitura, usamos certas palavras/termos com a primeira letra em maiúsculo. Sempre que isso ocorrer nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, você deve entender que essa palavra/termo tem o significado indicado abaixo:

2. Objeto

2.1 Estes Termos de Uso estabelecem as condições que regem a utilização da Plataforma Inceres pelo Usuário. Para poder usar a Plataforma Inceres, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2.2  Para utilizar a Plataforma Inceres, o Usuário Gestor deverá realizar o seu cadastro, quando fornecer os seus Dados Pessoais, criará seu nome de usuário (“Login”) e senha, os quais deverão ser utilizados para acesso à Conta Inceres somente pelo Usuário Gestor.

2.3 Ao concluir o cadastro, o usuário Gestor receberá uma mensagem da Inceres em seu e-mail cadastrado, visando a sua validação. Bastará que o usuário Gestor clique na URL para validar e ativar seu cadastro.

2.4 Uma vez criada a Conta Inceres, o usuário Gestor poderá conceder acesso à outras pessoas indicadas por ele/ela, que também deverão realizar seu cadastro no Site informando seus Dados Pessoais. Os limites de número de Usuários por Usuário Gestor são definidos no contrato do Usuário Gestor.

2.4.1     O Usuário Gestor responsabiliza-se por conceder o acesso, pela utilização e pelas informações e dados inseridos ou alterados pelos Usuários em sua Conta Inceres.

2.5 O Usuário será responsável pela veracidade, validade e precisão dos dados por ele fornecidos no seu cadastro, devendo mantê-los atualizados.

2.6 A senha e o login criados pelo Usuário para acessar a Conta Inceres são confidenciais e de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deverá entrar em contato com o Inceres, na hipótese de comprometimento do seu sigilo.

2.7 Uma vez cadastrado, o usuário poderá, a qualquer momento, inserir os Dados da Atividade Agrícola. A partir da inclusão desses dados, o Inceres sistematizar referidos dados e gerará relatórios, para análise do usuário.

2.8 Os Dados da Atividade Agrícola bem como todos os relatórios gerados pelo Software ficarão armazenados na Plataforma Inceres, para consulta posterior do Usuário. Os Relatórios poderão ser baixados pelo Usuário, em formato digital ou pdf dependendo dos termos do contrato do Usuário Gestor.

2.9 A Inceres não se responsabiliza pelas decisões tomadas pelo Usuário com base nas simulações e relatórios gerados pela Plataforma Inceres, tampouco por eventuais prejuízos sofridos pelo Usuário em decorrência das decisões tomadas.

3. Preço, Forma de Pagamento e Prazo

3.1 Para utilização da Plataforma Inceres, o usuário gestor deverá remunerar a Inceres de acordo com o plano eleito no momento da contratação dos serviços, o qual variará, dentre outros aspectos, conforme a quantidade de área em hectares gerenciada pelo usuário Gestor no desenvolvimento de suas atividades.

3.2 O usuário Gestor poderá optar entre pagamento à vista ou parcelado. Em qualquer hipótese, o pagamento poderá ser realizado via cartão de crédito, PIX, transferência eletrônica ou boleto bancário.

3.3  Caso escolha pagar sua assinatura via cartão de crédito, o Usuário Gestor se declara ciente de que o valor referente ao plano escolhido será descontado de seu cartão de crédito todos os meses, até que ocorra o cancelamento da assinatura pelo próprio Usuário Gestor ou em decorrência de algum motivo alheio a sua vontade, como falta de pagamento, por exemplo.

3.3.1     O primeiro pagamento será devido no momento da assinatura dos serviços da Plataforma Inceres e, a partir daí, todos os pagamentos serão descontados no mesmo dia, nos meses seguintes.

3.4 Caso escolha pagar sua assinatura via boleto bancário, o Usuário Gestor receberá o primeiro boleto bancário com vencimento no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de realização de sua assinatura. Os demais boletos serão enviados mensalmente pela InCeres e vencerão no mesmo dia, nos meses seguintes.

3.5 O pagamento do valor pelo Usuário Gestor garante a ele e aos Usuários vinculados a sua Conta Inceres o direito de acessar a Conta Inceres de forma ilimitada os produtos contratados durante o prazo de vigência do plano.

3.6 O prazo de vigência de qualquer plano eleito pelo Usuário Gestor será de 12 (doze) meses, com renovação automática, por prazos iguais e sucessivos.  Em caso de renovação, aplicar-se-ão as cláusulas e condições contratuais vigentes no momento da renovação.

3.7 O Usuário Gestor poderá modificar o seu plano durante a vigência do prazo contratual, hipótese na qual os valores serão alterados e cobrados de acordo com o respectivo plano, de maneira proporcional ao período utilizado e passando a incidir o valor integral a partir da mensalidade seguinte àquela da nova opção.

3.8 A Inceres reajusta os valores dos planos anualmente, sempre no mês de aniversário do contrato, de forma automática, com base na variação positiva do indicador IGPM-FGV. A assinatura de determinado plano pelo valor contratado não garante ao Usuário Gestor o direito ao preço inicialmente contratado, estando sujeito ao reajuste anual promovido pela Inceres.

3.9 Em caso de inadimplência no pagamento do valor mensal, eventuais descontos concedidos anteriormente serão automaticamente cancelados. Adicionalmente, caso a inadimplência perdure por prazo superior a 10 (dez) dias, poderá a Inceres, independente de prévio aviso, suspender o acesso do Usuário à Plataforma. Caso a inadimplência permaneça por prazo superior a 40 (quarenta) dias, a Inceres realizará o cancelamento do plano e a consequente exclusão da sua Conta Inceres. Nesse caso, o Usuário Gestor terá o prazo de 15 (quinze) dias contados do cancelamento de sua Conta Inceres para exportar os dados e informações de sua Conta Inceres.  

3.10       Os valores não pagos em seu respectivo vencimento ficarão sujeitos à multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, sem prejuízo do disposto na cláusula 3.9 acima. 

3.11       A Inceres reserva-se o direito de conceder eventuais descontos sobre o valor de assinatura dos serviços, por um determinado período ou a determinados Usuários, podendo retirar referidos descontos a qualquer tempo, sem a necessidade de comunicação prévia aos Usuários.

4. Suporte e Manutenção

4.1 A Inceres é responsável pelo bom funcionamento da Plataforma da Inceres, comprometendo-se a realizar o suporte aos Usuários chat on-line disponível no perfil do Usuário, de segunda a quinta das 8:00 às 18:00, sexta das 8:00 às 17:00 e sábado das 8:00 às 12:00 (horário de Brasília), exceto feriados nacionais. Qualquer chamada realizada fora dos dias e horários informados não será atendida. O Usuário, por sua vez, declara estar ciente de que o Software poderá apresentar falhas ou incorreções, assumindo a obrigação de reportar eventuais problemas à InCeres

4.2 A Inceres obriga-se a manter o Software disponível por 98% do tempo de operação. Os períodos de funcionamento afetados por (i) manutenções programadas, manutenções preventivas, e atualizações do sistema; (ii) falta de energia elétrica, interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações, ocorrências de falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à internet nas instalações do Usuário, ou (iii) casos fortuitos e de força maior, estarão excluídos do tempo de operação.

4.3 A Inceres oferecerá aos Usuários assistência técnica relacionada a falhas e defeitos do funcionamento do Software, mas não será responsável pela operação individual dos dispositivos do Usuário. As chamadas abertas pelo Usuário a respeito de falhas técnicas do Software serão respondidas conforme tabela a seguir.

4.4 A Inceres não oferecerá assistência técnica através de número “0800” ou qualquer outra modalidade de ligação gratuita. As linhas de telefone colocadas à disposição para fins de assistência técnica estão localizadas no município de Rio das Pedras, São Paulo, razão pela qual as chamadas realizadas pelo Usuário poderão ser cobradas por sua operadora, a depender de tarifas próprias e contratadas. A Inceres não é responsável pelo pagamento ou ressarcimento de valores gastos com ligações locais ou interurbanas destinadas à central de assistência, sendo os custos com a chamada telefônica de total e inteira responsabilidade do Usuário.

5. Restrições ao Uso da Plataforma Inceres pelo Usuário

5.1 O Usuário não poderá:

a)              Utilizar a Plataforma Inceres para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade da Inceres e/ou de terceiros ou dos bons costumes, incluindo, sem limitação, a violação de direitos intelectuais, autorais e de privacidade, ou a produção e divulgação de conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;

b)              Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa, compilar, descompilar, transmitir, publicar, sublicenciar, alugar, vender, comercializar, distribuir, ou, de qualquer outra forma, utilizar qualquer funcionalidade, conteúdo, Software ou material disponibilizado por meio da Plataforma Inceres de modo não permitido nestes Termos de Uso ou na Política de Privacidade;

c)              Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente o Software para práticas nocivas ao Inceres ou a terceiros, tais como exploits, spamming, flooding, spoofing, crashing, root kits, etc.;

d)              Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento do Software;

e)              Utilizar indevidamente o Software para finalidade diversa daquela para a qual foi disponibilizado pela Inceres;

f)                Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários;

g)              Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os Dados da Atividade Agrícola sem o consentimento do Titular.

5.2 O Usuário Gestor se compromete a solicitar autorização expressa do Titular para poder acessar os Dados da Atividade Agrícola, sob pena de responder por qualquer dano a ele causado nos termos da LGPD. Para tanto, o agricultor proprietário dos dados deve ter um usuário cadastrado na plataforma e aceitar estes termos de uso.

5.3 A Inceres assume como obrigação e declara expressamente que, no exercício de suas atividades, empreende todos os esforços para proteger os Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis compartilhados pelo Usuário, obrigando-se a:

a)              Não divulgar os Dados Pessoais recebidos do Usuário, a qualquer terceiro, tampouco utilizá-los para qualquer outra finalidade que não seja diretamente relacionada ao estrito cumprimento do objeto da contratação, salvo por obrigação legal ou autorização expressa do Usuário Gestor;

b)              Caso ocorra o compartilhamento dos Dados Pessoais com terceiros, garantir que os terceiros se obriguem, por escrito, com as mesmas condições de proteção aos Dados Pessoais estabelecida nestes Termos de Uso.

c)              Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade dos Dados Pessoais dos Usuários;

d)              Notificar imediatamente o Usuário Gestor em caso de qualquer solicitação de Titulares de Dados, ANPD, autoridades, ou qualquer outra pessoa em relação aos Dados Pessoais coletados, recebidos, inseridos ou tratados, no âmbito da execução do Contrato.

e)              notificar imediatamente o Usuário em caso de incidente ou de indícios de uma possibilidade de incidente, além de tomar imediatamente as providências necessárias para cessar o incidente ou o risco de incidente;

f)                restituir ou descartar comprovadamente os Dados Pessoais do Usuário quando: (i) receber comunicação do Usuário sobre o término do tratamento, ou; (ii) houver a extinção desta contratação, por qualquer motivo. A Inceres está autorizada a manter os dados dos Usuários desde que estes estejam devidamente anonimizados.

g)              Nas hipóteses em que a Inceres colete Dados Pessoais/Dados Pessoais Sensíveis deverá, sempre que exigido por lei, obter o consentimento informado do Titular, informado os dados a serem tratados e as finalidades do tratamento.

6. Propriedade Intelectual

6.1 O Usuário não adquire, por meio do presente Termos de Uso ou da Política de Privacidade, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados a Inceres, os quais são de propriedade exclusiva da Inceres.

6.2 Caso o Usuário venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte do Software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela Inceres e seu uso condicionado a este Termos de Uso.

6.3 O Usuário poderá manter uma cópia dos relatórios disponibilizados por meio da Plataforma, desde que para uso pessoal e não comercializável. Qualquer utilização desse material e/ou do Conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, que não seja para uso pessoal do Usuário, conforme este Termos de Uso, sem que haja prévio consentimento por escrito da Inceres, é expressamente proibida.

6.4 Todo e qualquer Conteúdo disponibilizado pela Inceres, tais como, mas não se limitando a, relatórios, análises, cenários, informações, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, pertencem exclusivamente a Inceres e são protegidos pela legislação brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais.

6.5 Este Termos de Uso concede ao Usuário o direito pessoal, revogável, não exclusivo e intransferível de uso do Software sem cobrança de royalties. A utilização do Software pelo Usuário possui caráter pessoal e intransferível, unicamente para fins lícitos relacionados ao propósito a que o Software se destina, conforme este Termos de Uso. Em nenhuma hipótese, o Usuário terá acesso ao código fonte do Software, já que este é de propriedade da Inceres.

7. Responsabilidades

7.1 A Inceres se responsabiliza e garante que:

a)              Não compartilha nenhum Dado Pessoal ou Dados da Atividade Agrícola do Usuário com terceiros sem o consentimento do Usuário ou Titular, conforme o caso;

b)              Mantém a transparência sobre como os dados são utilizados; e

c)              Coleta, usa, armazena e trata os dados de forma segura, segundo as legislações aplicáveis e principalmente conforme as disposições da Lei 13.709/2018, denominada como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

7.2 A Inceres não se responsabiliza:

a)              Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas informações disponibilizadas pela Plataforma;

b)              Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos servidores que independem de culpa da Inceres ou em sua conectividade com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a Plataforma Inceres;

c)              Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem se limitar a vírus, worms, ataques de negação;

d)              Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários;

7.3 Em nenhum caso, a Inceres será responsável por danos diretos ou indiretos sofridos pelo Usuário, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outra perda comercial, decorrentes ou relacionados ao uso do Software ou Conteúdo pelo Usuário.

8. Isenção de Garantias

8.1 A Inceres não se responsabiliza por qualquer decisão tomada pelo Usuário com base nas informações obtidas por meio da utilização do Software, incluindo, sem limitação, qualquer decisão tomada utilizando-se de eventual informação incorreta/desatualizada disponibilizada pela Plataforma.

8.2 A Inceres não garante que (i) as funções contidas no Software atendam às necessidades do Usuário; (ii) a operação do Software será ininterrupta ou livre de erros; (iii) qualquer funcionalidade continuará disponível; (iv) os defeitos no Software serão corrigidos; ou (v) o Software será compatível ou funcionará com qualquer software, aplicações ou serviços de terceiros. No entanto, a Inceres garante que envidará melhores esforços para evitar ou solucionar as circunstâncias indicadas na presente cláusula, no menor tempo possível.

8.3 A Inceres mantém níveis de segurança adequados e compatíveis com os requisitos legais para a proteção dos dados coletados. A Inceres garante que fará todo o possível para manter os dados coletados sempre seguros, conforme previsto na Política de Privacidade e suas demais políticas internas, de forma a evitar eventual perda dos dados. No entanto, a Inceres não garante que as medidas de segurança sejam isentas de erros ou que não estejam sujeitas a interferência de terceiros, como hackers, entre outros.

9. Indenização

9.1 O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene a Inceres e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) da sua eventual utilização indevida do Software e/ou do Conteúdo; (ii) da violação das condições ora pactuadas neste Termos de Uso e na Política de Privacidade; e (iii) da violação de quaisquer regras, leis, regulamentos, códigos, estatutos ou regulações governamentais.

10. Proteção à Privacidade

10.1       A forma como coletamos, armazenamos e tratamos os dados dos Usuários e dos Titulares, bem como para quais finalidades eles poderão ser utilizados, estão descritas na Política de Privacidade da Inceres. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável deste Termos de Uso e pode ser acessada no Site da Inceres.

11. Suspensão ou Encerramento do Acesso

11.1       A Inceres poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:

a)              Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Software, quando referido acesso ou cadastro violar as condições estabelecidas neste Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, caso em que o Usuário não terá direito ao reembolso de qualquer valor;

b)              Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições deste Termos de Uso; e

c)              Acrescentar, excluir ou modificar as funcionalidades e o conteúdo oferecidos pela Plataforma.

11.2       Poderá a Inceres, ainda, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades da Plataforma Inceres, mediante comunicação prévia ao Usuário, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, quando a comunicação prévia será dispensada. Nos casos de encerramento, a Inceres disponibilizará ao Usuário Gestor os Dados da Atividade Agrícola, bem como o Conteúdo ao qual ele teve acesso durante o prazo em que utilizou o Software.

12. Cancelamento da Assinatura e Exclusão da Conta

12.1       Observado o previsto na cláusula 12.2 abaixo, o Usuário Gestor poderá, a qualquer momento, cancelar sua assinatura e solicitar a exclusão da sua Conta Inceres. Para tanto, o Usuário Gestor deverá enviar um e-mail para [email protected] no prazo de 5 (cinco) dias antes da cobrança mensal referente ao próximo período, para que não ocorra cobrança indevida.

12.2       Na hipótese de o Usuário Gestor solicitar o cancelamento da sua assinatura e a exclusão da sua Conta Inceres antes do término do prazo de sua contratação (ou renovação) será devida à Inceres multa equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação e, adicionalmente:

a)    Na hipótese em que o valor total dos pagamentos já realizados for superior ou igual a quantidade de hectares consumidos e convertidos em valor financeiro até o momento do cancelamento, o Usuário Gestor poderá utilizar o saldo até o montante pago proporcionalmente no mesmo ou em outro plano disponível naquele momento pelo prazo de 12 (doze) meses; ou

b)    Na hipótese em que o valor total dos pagamentos já realizados for inferior a quantidade de hectares consumidas e convertidos em valor financeiro até o momento do cancelamento, o Usuário Gestor deverá pagar o saldo devedor no momento do cancelamento da assinatura, aplicando-se às penalidades previstas na cláusula 3.10 acima em caso de não pagamento.

12.3       Mediante a solicitação de cancelamento da assinatura pelo Usuário Gestor, ele terá o direito de exportar os dados e informações de sua Conta Inceres pelo prazo de 15 (quinze) dias contados do pedido de cancelamento. Após esse prazo, a Inceres apagará os Dados Pessoais do Usuário Gestor e dos demais Usuários vinculados a sua Conta Inceres, os Dados da Atividade Agrícola e os relatórios gerados pela Plataforma, de modo que todos os dados coletados se tornem anônimos, não restando na Plataforma Inceres quaisquer informações que possam indicar a identidade do Usuário.

12.4       A exclusão dos dados coletados implicará na imediata desativação da Conta Inceres, com perda permanente dos dados indicados acima. Para voltar a usar o Inceres, o usuário Gestor deverá iniciar os procedimentos necessários para criar uma nova Conta Inceres.

13. Alterações

13.1       A Inceres poderá alterar este Termos de Uso ou a Política de Privacidade para, por exemplo, refletir alterações nas funcionalidades oferecidas.

13.2       Quaisquer alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade serão comunicadas ao Usuário por meio do e-mail informado por ele no momento do cadastro e publicadas no Site, sendo o Usuário responsável por analisar tais alterações.

13.3       As alterações entrarão em vigor 15 (quinze) dias após sua publicação. O Usuário entende e concorda que, após esse período, o uso do Software passará a ser submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se você não concordar com as modificações, recomendamos que solicite a exclusão da sua Conta Inceres e descontinue o uso da Plataforma Inceres.

14. Contato

14.1       A Inceres poderá contatar o Usuário por meio do número de telefone e/ou do e-mail fornecidos, sempre que necessário, para tratar de assuntos relacionados às funcionalidades do Software como, por exemplo, para esclarecer dúvidas em relação à utilização, comunicar alterações nos Termos de Uso e/ou na Política de Privacidade, e realizar pesquisas com relação a novas funcionalidades e à experiência do Usuário.

14.2       Além disso, poderemos fazer comunicações de caráter comercial e/ou promocional por e-mail ou ligação telefônica referentes a Inceres. Caso deseje não ser contatado para receber esse tipo de conteúdo, o Usuário poderá solicitar, a qualquer momento, o descadastramento de seu e-mail e/ou seu número de telefone: (i) clicando no link indicado no e-mail recebido, ou (ii) enviando uma solicitação para [email protected]. O descadastramento do e-mail do usuário e/ou do seu número de telefone da base não afetará o uso do Software pelo Usuário.

14.3       Para esclarecer quaisquer dúvidas sobre os Termos de Uso ou da Política de Privacidade ou sobre os Dados Pessoais que tratamos, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais, por algum dos canais mencionados abaixo: [email protected] (mailto:[email protected]) ou por correspondência para o seguinte endereço: Rua Doutor João Tobias, nº 286, andar superior, Centro, cidade de Rio das Pedras, Estado de São Paulo, CEP 13390-000 aos cuidados do Diretor Sr. Leonardo Afonso Angeli Menegatti.

15. Disposições Gerais

15.1       Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.2       Em caso de conflito entre o previsto nestes Termos de Uso ou Política de Privacidade e o previsto no contrato específico que venha a ser celebrado com o Usuário Gestor, prevalecerá o previsto no contrato específico.

15.3       A tolerância da Inceres quanto ao eventual descumprimento pelo Usuário de quaisquer das disposições destes Termos de Uso e Política de Privacidade não constitui renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação, concordância tácita ou alteração do que consta aqui previsto.

15.4       A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso”, seguida pelo clique no botão “aceitar” são consideradas, para todos os fins de direito, como aceitação de todos os termos e condições do presente Termos de Uso, que terá valor de contrato, passando a regular a relação entre a Inceres e o Usuário.

16. Lei e Foro

16.1       Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados de acordo com as leis do Brasil, sendo que quaisquer conflitos relacionados ao Site, Conteúdo, Software, Termos de Uso e/ou Política de Privacidade deverão ser dirimidos no foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

A presente versão destes Termos de Uso foi atualizada pela última vez em: 17/09/2021.